MP do Contribuinte Legal busca solucionar conflitos entre União e devedores

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (16) a MP do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal…
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Concorrência de ex-sócio: concorrência desleal?

É recorrente a análise sobre a possibilidade de pleitear indenização de ex-sócio que, após desligar-se da empresa, constituiu nova empresa para atuar no mesmo segmento…
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Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade

No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova escrita (formal) é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos…
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Dano moral por atraso de voo exige prova de fato extraordinário

O atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido (in re ipsa) – dano moral por atraso de voo – e por isso…
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INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com afastamento de mulher ameaçada…
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PL cria sistema de hipoteca reversa para idosos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca…
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Pai solteiro de casal de gêmeos ganha salário maternidade, decide TRF-3

Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na…
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Companheira concorre igualmente com descendentes em caso de filiação híbrida

A Justiça deu parcial provimento a um recurso especial para fixar que o quinhão hereditário a que faz jus a companheira, quando concorre com os…
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TJ/SP reconhece hipossuficiência momentânea de espólio em ação de inventário

A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a hipossuficiência momentânea de espólio em ação de inventário, na qual os herdeiros tiveram indeferido o…
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Estados Unidos estão perto de acabar com a união estável

EUA estão perto de acabar com a união estável. O Tribunal Superior da Carolina do Sul aboliu, recentemente, o reconhecimento da união estável, chamada nos…
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Juliana Assolari | Glauber Ortolan

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